O Conselho Municipal de Turismo de Jacareí – COMTUR é o órgão local na conjunção de esforços entre o Poder Público e a Sociedade Civil, de caráter deliberativo e consultivo, para o assessoramento da municipalidade em questões referentes ao desenvolvimento turístico do Município de Jacareí.
O Conselho Municipal de Turismo é um colegiado de entidades representativas da comunidade e do setor público e tem como responsabilidade assessorar na definição e implementação das políticas municipais de turismo. É um importante canal de participação popular encontrado nas três instâncias de governo (federal, estadual e municipal), que permite estabelecer uma maior interação do Poder Público com a sociedade civil.
Foto: André Júnior
A importância dos Conselhos está no seu papel de fortalecimento da participação democrática na formulação e implementação de políticas públicas e na continuidade de políticas adotadas pelo setor, independentemente da troca de gestores. Desta maneira, eles são essenciais para a promoção e estruturação do turismo nos municípios, servindo como espaço de discussões e de desenvolvimento de propostas condizentes com a realidade local.
A criação de um Conselho Municipal de Turismo é o primeiro passo para se pensar no desenvolvimento integrado das ações que visam consolidar a atividade turística como atividade econômica importante, ajudando na valorização cultural, social e da preservação ambiental, que possibilite a turistas e moradores um maior contato com sua história, seus patrimônios, suas riquezas culturais e naturais. Este colegiado deve ser criado a partir de lei municipal e estar integrado à estrutura do órgão oficial de turismo do município.
O FUMTUR – Fundo Municipal de Turismo – é uma conta bancária exclusiva, vinculada à administração financeira da Prefeitura, destinada a receber recursos, próprios ou de terceiros, a serem investidos no desenvolvimento das ações previstas na Lei da Política Municipal de Turismo e no Plano Municipal de Turismo.
O Mapa é o instrumento instituído no âmbito do Programa de Regionalização do Turismo que orienta a atuação do Ministério do Turismo no desenvolvimento das políticas públicas. É o Mapa do Turismo Brasileiro que define a área – o recorte territorial – que deve ser trabalhada prioritariamente pelo Ministério. Ele é atualizado bienalmente, e sua última versão, de 2017, conta com 3.285 municípios, divididos em 328 regiões turísticas. Os municípios que o compõem foram indicados pelos órgãos estaduais de turismo em conjunto com as instâncias de governança regional, a partir de critérios construídos em conjunto com Ministério do Turismo.
CADASTUR é o Sistema de Cadastro de pessoas físicas e jurídicas que atuam no setor do turismo. Executado pelo Ministério do Turismo (MTur), em parceria com os Órgãos Oficiais de Turismo nos 26 Estados do Brasil e no Distrito Federal, permite o acesso a diferentes dados sobre os prestadores de serviços turísticos cadastrados. O sistema visa promover o ordenamento, a formalização e a legalização dos prestadores de serviços turísticos no Brasil, por meio do cadastro de empresas e profissionais do setor.
Este banco de dados, além de trazer inúmeros benefícios para o setor, é uma importante fonte de consulta para o mercado turístico brasileiro. A partir da Lei do Turismo 11.771/08, o cadastro no MTur foi instituído para as empresas e os profissionais de turismo.
O CADASTRO É GRATUITO.
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